1.1. Procedência/evicção: responsabilidade dos Comitentes Vendedores. Leiloeiro como mandatário.
1.2. Venda no estado, ao maior lance, com comissão (5%), despesas administrativas e logística. Sem desistência após a arrematação.
1.3. Lance implica ciência de vistoria prévia. Podem ser recuperados de financiamento/alienação. Garantias restritas conforme edital.
1.4. Transferências, taxas, emplacamento MERCOSUL, laudos e eventuais multas por atraso: a cargo do arrematante.
1.5–1.11. Regras de chassi/motor (Res. 362/CONTRAN), documentação (até 30 dias úteis salvo exceções), blindados/importados, portarias DETRAN e regularidade fiscal.
Condições de Pagamento
Documentos PF/PJ no ato. Atendimento: 2ª–6ª, 8h–17h.
2.1. (Presencial) Cheque-caução 20% a substituir. TED do arremate + 5% de comissão + despesas administrativas:
- Motocicletas: R$ 310,00 / lote
- Veículos leves: R$ 620,00 / lote
- Pesados/Náutico: R$ 930,00 / lote
2.2. TED ao Leiloeiro/preposto indicado.
2.3. Regularidade fiscal na Receita Federal.
Penalidades
2.4. Lance irretratável. Falta de pagamento: perda de 20% e demais sanções legais.
Retirada e Entrega
Após pagamento integral. Retirada por conta do arrematante. Prazo: 5 dias úteis (9h–11:30 / 13h–16:30). Multas diárias: motos R$20; veículos R$50; caminhões R$80; bens R$50 (até 30 dias).
Disposições Gerais
Alterações podem constar no recibo/termo. Bens podem ser retirados do leilão por irregularidades. Foro do Estado. Decreto 21.981/1932 e alterações.